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CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 81 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.814/2013 2022alterado · Lei 14.430/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 16/05/2013 Lei 12.814/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)

(Vigência)

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996 ;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring ).

VII - que explorem as atividades de securitização de crédito.

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art14