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CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 9

418 acórdãos e 247 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art9