Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. PIS e Cofins (base de cálculo)
  4. Art. 13

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 12.814/2013. 120 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.814/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Lei 12.814/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

(Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)

(Vigência)

§ 1 A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

§ 2 Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art13