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CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 2

3.470 acórdãos e 829 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

3.470

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.283 TRF3 · 733 TRF5 · 516 TJRN · 329 CARF · 215 TRF2 · 152 TRF1 · 121 TRF4 · 64 RFB
e mais 10 tribunais

17 TJPR · 15 TJGO · 11 STJ · 6 TJRJ · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TST · 1 TR5

0801033-06.2025.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0800982-04.2026.8.20.5121 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0800793-90.2020.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 3.470 acórdãos
829

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

411 STJ · 122 TRF2 · 118 TRF4 · 54 TRF1 · 46 TRF5 · 34 TJPR · 16 STF · 11 TJES
e mais 6 tribunais

6 TST · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TCESP

AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3230680STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3279595STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 Ver todas as 829 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art2