3.470 acórdãos e 829 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TJPR · 15 TJGO · 11 STJ · 6 TJRJ · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TST · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TST · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art2