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153 acórdãos e 79 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991 , ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art1