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CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 7

56 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 7 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art7