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CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 8-A

Incluído pela Lei 12.873/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.873/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013incluído. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 8o -A.

Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9o -A, produzindo efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art8-A