Revogado pela Lei 11.727/2008. 118 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
- 21/07/2000 Lei 9.990/2000alterado. Publicada em 24/07/2000. Texto oficial
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II – inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TCESP citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art6