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Lei
Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007)
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007: dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias
públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração,
os mecanismos de sua operação e a responsabilidade …
Art. 2
Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta
Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploraç…
Art. 3
Art. 3o
O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida
para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT.
Art. 4
Art. 4o
O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como
agregado ou independente.
§ 1o
Denomina-se TAC-agregado aq…
Art. 5
Art. 5o
As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o
desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando,
em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
§1º
(Renu…
Art. 5-A
Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas
ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga
mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, d…
Art. 5-B
Art. 5º-B. É facultado ao TAC contratar pessoa
jurídica para administrar seus direitos relativos à prestação de serviços de transporte.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º A pessoa jurídica de que trata o
caput
d…
Art. 6
Art. 6o
O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal.
Art. 6-A
Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado
entre embarcador,
proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de ca…
Art. 7
Art. 7o
Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem
perante o contratante a responsabilidade:
I -
pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, …
Art. 8
Art. 8o
O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados,
agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução
dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões …
Art. 9
Art. 9o
A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento
do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do re…
Art. 10
Art. 10. O atraso ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos
constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.
Parágrafo único. Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta)
d…
Art. 11
Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não
pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a
entrega da mercadoria.
§ 1o
O transportador obriga-se a comunicar…
Art. 12
Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I - ato
ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II -
inadequação da embalagem, quando imp…
Art. 13
Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores,
prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os
seguros de:
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - Responsabilidade Civil do Transportado…
Art. 13-A
Art. 13-A. É
vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito
como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente
regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviár…
Art. 13-B
Art. 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as
cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores refe…
Art. 14
Art. 14. A responsabilidade do transportador por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acres…
Art. 15
Art. 15. Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a
responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.
Art. 16
Art. 16. Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem
operações de transbordo são responsáveis, perante o transportador que emitiu o
conhecimento de transporte, pelas perdas e danos causados às me…
Art. 17
Art. 17. O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o
transportador pelas perdas, danos ou avarias:
I -
resultantes de inveracidade na declaração de carga ou de inadequação dos elementos que…
Art. 18
Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos
aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada .
Art. 19
Art. 19. É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.
Art. 20
Art. 20.
(VETADO)
Art. 21
Art. 21. As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas
de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do c…
Art. 22
Art. 22. Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições
previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil.
Art. 22-A
Art. 22-A. As instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data
de publicação desta Lei e que não se enquadrem nos critérios previstos na regulamentação para ser…
Art. 22-B
Art. 22-B. As instituições de pagamento que realizam pagamentos
eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito
do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o
arranjo de pagamento…
Art. 23
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades, observadas as disposiçõ…
Art. 24
Art. 24. Revoga-se a
Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Brasília, 5 de janeiro de 2007;
186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não sub…