30 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 3o O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo
8 TJRS · 4 TST · 4 TRT21 · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 1 TRF3
5004683-62.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026
5011054-67.2021.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 16/07/2026
0011329-68.2023.8.16.0038TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 13/06/2026
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e mais 5 tribunais
1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT16
86
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
79 TST · 4 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF2
Rcl 99381 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 15/10/2026
0001047-53.2024.5.21.0003 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 17/09/2026
0010366-15.2017.5.03.0028 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 17/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art3