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30 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 3o O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art3