Histórico da norma
Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007): o que mudou desde a publicação
13 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 05/08/2026 Lei nº 15.485 Art. 2 (Alteração); Art. 4, § 6 (Acréscimo); Art. 4, § 7 (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 19/06/2023 Lei nº 14.599 Art. 13 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único (Revogação); Art. 13-B, caput (Acréscimo); Art. 22-B, caput (Alteração).
- 02/09/2022 Lei nº 14.440 Art. 5, § 3 (Acréscimo).
- 27/09/2021 Lei nº 14.206 Art. 2, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 5, § 1 (Revogação); Art. 5, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 5, § 2 (Acréscimo); Art. 5-A (Alteração); Art. 5-B (Acréscimo); Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 6-A, § 1 (Acréscimo); Art. 6-A, § 2 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 22-A, caput (Acréscimo); Art. 22-A, § 1 (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
- 02/03/2015 Lei nº 13.103 Art. 4, § 3 (Acréscimo); Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 4, § 5 (Acréscimo); Art. 5-A (Alteração); Art. 5-A, § 7 (Acréscimo); Art. 11, § 5 (Alteração); Art. 11, § 6 (Alteração); Art. 11, § 7 (Acréscimo); Art. 11, § 8 (Acréscimo); Art. 11, § 9 (Acréscimo); Art. 13-A (Acréscimo).
- 15/06/2012 Lei nº 12.667 Art. 1, § 1 (Acréscimo).
- 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 5-A (Acréscimo).
- 24/09/2007 Lei nº 11.524 Art. 11, § 6 (Acréscimo).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 04/05/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579constitucionalidade Art. 13 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 14/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961constitucionalidade
- 14/04/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48constitucionalidade
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/12/2022 Medida Provisória nº 1.153 Art. 5-B, § 5 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único (Revogação).
- 18/05/2021 Medida Provisória nº 1.051 Art. 5-A (Alteração); Art. 22-A, caput (Acréscimo); Art. 22-A, § 1 (Acréscimo); Art. 22-A, § 2 (Acréscimo); Art. 22-B, caput (Acréscimo); Art. 22-B, § 1 (Acréscimo); Art. 22-B, § 2 (Acréscimo).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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