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Histórico da norma

Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007): o que mudou desde a publicação

13 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/05/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.579constitucionalidade Art. 13 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 14/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961constitucionalidade
  • 14/04/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48constitucionalidade

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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