Incluído pela Lei 12.667/2012. 79 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2012 Lei 12.667/2012incluído. Publicada em 18/06/2012. Texto oficial
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
§ 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 .
(Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)
§ 2o
( VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRT24 · 3 TRT5 · 2 TJRS · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art1