Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 12.667/2012. 79 acórdãos e 520 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.667/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2012 Lei 12.667/2012incluído. Publicada em 18/06/2012. Texto oficial

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

§ 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 .

(Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)

§ 2o

( VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

13 TST · 12 TRT6 · 9 TRT21 · 5 TJPR · 5 TRT3 · 4 TJSP · 4 TRT1 · 4 TRT12
e mais 15 tribunais

4 TRT24 · 3 TRT5 · 2 TJRS · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0003646-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 21/08/2026 0002266-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 21/08/2026 0011485-17.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 16/03/2026 Ver todos os 79 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art1