Incluído pela Lei 14.440/2022. 666 acórdãos e 923 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído, alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
§1º
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
16 TRT10 · 15 TJPR · 12 TRT9 · 11 TRT7 · 10 TRT16 · 10 TRT19 · 9 TJGO · 8 TJMG · 8 TRT20 · 7 TRT5 · 5 TJMA · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TRT24 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRT11 · 3 TRT21 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TRT3 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art5