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Incluído pela Lei 14.440/2022. 666 acórdãos e 923 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.206/2021 2022incluído · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído, alterado. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

§1º

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

666

acórdãos de TRT6, TJMT e outros tribunais citam este artigo

200 TRT6 · 70 TJMT · 66 TST · 49 TRT1 · 49 TRT12 · 32 TJSP · 31 TRT3 · 19 TJRS
e mais 29 tribunais

16 TRT10 · 15 TJPR · 12 TRT9 · 11 TRT7 · 10 TRT16 · 10 TRT19 · 9 TJGO · 8 TJMG · 8 TRT20 · 7 TRT5 · 5 TJMA · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TRT24 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRT11 · 3 TRT21 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT23

0011594-64.2023.5.15.0130 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 5002856-77.2022.8.13.0312 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 0037781-54.2022.5.04.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/10/2026 Ver todos os 666 acórdãos
923

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

868 TST · 29 STJ · 10 STF · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TRT3 · 1 TRT12

0011117-38.2024.5.03.0163 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 1000944-25.2023.5.02.0704 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 1000944-25.2023.5.02.0704 RRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 Ver todas as 923 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art5