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Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 118 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º Os seguros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão estar vinculados a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora, observado que o contratante do serviço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a gerenciamento, arcando este com todos os custos e despesas inerentes a elas.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 2º Os seguros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não excluem nem impossibilitam a contratação facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contempladas nos referidos seguros.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 3º O seguro de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do segurado, com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco mil direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES (vinte mil direitos especiais de saque) para danos materiais.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º No caso de subcontratação do TAC:

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - os seguros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser firmados pelo contratante do serviço emissor do conhecimento de transporte e do manifesto de transporte, sendo o TAC considerado preposto do tomador de serviços, não cabendo sub-rogação por parte da seguradora contra este;

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

II - o seguro previsto no inciso III do caput deste artigo deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome do TAC subcontratado.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º Os seguros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo serão contratados mediante apólice única para cada ramo de seguro, por segurado, vinculados ao respectivo RNTR-C.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 6º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e pelo transportador, bem como pelas respectivas seguradoras, quando couber, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 7º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 8º O proprietário da mercadoria, contratante do frete, independentemente da contratação pelo transportador dos seguros que cobrem suas responsabilidades previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, poderá, a seu critério, contratar o seguro facultativo de transporte nacional para cobertura das perdas e danos dos bens e mercadorias de sua propriedade.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 9º O proprietário da mercadoria poderá, na contratação do frete, exigir do transportador a cópia da apólice de seguro com as condições, o prêmio e o gerenciamento de risco contratados.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

30 TRF4 · 23 TJSP · 12 TJPR · 11 TJGO · 7 TJMG · 6 TJRS · 6 TJMT · 3 TJBA
e mais 13 tribunais

3 TJSC · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12

1015280-47.2024.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 21/10/2026 5039043-19.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. William Douglas · 16/09/2026 5012204-46.2022.8.21.0038 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 16/09/2026 Ver todos os 118 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 10 TJPR · 9 TRF4 · 4 TST · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

5002805-54.2023.8.24.0044 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 AREsp 3350590STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 ADI 7579 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Nunes Marques · 24/08/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art13