301 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III - vício próprio ou oculto da carga;
IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
V - força maior ou caso fortuito;
VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art12