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301 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III - vício próprio ou oculto da carga;

IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V - força maior ou caso fortuito;

VI - contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Decisões que citam este artigo

301

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

67 TJPR · 60 TJSP · 44 TJMG · 22 TJBA · 20 TJMT · 16 TJGO · 14 TJRS · 12 TJSC
e mais 15 tribunais

6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI

0012533-84.2021.8.16.0017TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 10/11/2026 0301032-10.2018.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 15/10/2026 7001769-46.2025.8.22.0005 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ines Moreira da Costa · 14/10/2026 Ver todos os 301 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 22 TJPR · 7 TRF2 · 4 TJRS · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

0004554-51.2026.8.16.0064TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 5002805-54.2023.8.24.0044 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 AREsp 3347862STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art12