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Incluído pela Lei 15.485/2026. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.103/2015 2026incluído · Lei 15.485/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/08/2026 Lei 15.485/2026incluído. Publicada em 06/08/2026. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial

Art. 13-A. É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, caberá à ANTT regulamentar os procedimentos e as condutas das empresas de gerenciamento de riscos que atuem na operacionalização de bancos de dados ou cadastros de perfil profissional de motoristas, fiscalizando e aplicando as sanções cabíveis, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedando a utilização, para fins impeditivos da contratação, de informações não relacionadas com a operação de transporte decorrentes de processos judiciais sem decisão transitada em julgado ou de processos administrativos sem decisão definitiva.

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art13-A