Incluído pela Lei 14.206/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial
Art. 22-A. As instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data de publicação desta Lei e que não se enquadrem nos critérios previstos na regulamentação para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão continuar a ofertar pagamentos eletrônicos de frete.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º Ao se enquadrar nos critérios a que se refere o caput deste artigo, a instituição de pagamento deverá solicitar ao Banco Central do Brasil autorização para o seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º Na hipótese de a solicitação de que trata o § 1º deste artigo ser indeferida, a instituição de pagamento deverá cessar as suas atividades, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art22-A