8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 22. Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5003636-22.2020.4.02.5002 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 13/05/2024 5000120-57.2021.4.02.5002 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 13/05/2024 5000129-19.2021.4.02.5002 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 13/05/2024 Ver todos os 8 acórdãos5
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5051780-50.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 19/12/2023 5037677-38.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 15/12/2023 5002522-62.2022.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 20/08/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art22