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8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.

Art. 22. Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art22