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Incluído pela Lei 14.206/2021. 8 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.206/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/09/2021 Lei 14.206/2021incluído. Publicada em 28/09/2021. Texto oficial

Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art6-A