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103 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 7o Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:

I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;

II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.

Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TJPR · 22 TJSP · 11 TJRS · 7 TJMT · 6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJCE
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TJMA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRT9

0012533-84.2021.8.16.0017TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 10/11/2026 5009762-61.2022.8.24.0091 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 30/10/2026 5006201-26.2022.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 21/10/2026 Ver todos os 103 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art7