183 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 8o O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJCE · 6 TRF3 · 5 TRT1 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art8