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183 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8o O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 24 TJSP · 16 TJGO · 14 TJBA · 10 TJMT · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRT16
e mais 22 tribunais

7 TJCE · 6 TRF3 · 5 TRT1 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRT9 · 1 TRT20

5002962-17.2019.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 30/10/2026 0070312-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 25/10/2026 1041956-60.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 15/10/2026 Ver todos os 183 acórdãos
102

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

40 TST · 28 STJ · 18 TJPR · 5 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ

0022778-75.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 5038109-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 06/11/2026 AREsp 3360012STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art8