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148 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 9o A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 26 TJPR · 21 TJMT · 12 TJGO · 9 TJRS · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPE
e mais 14 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA

0012533-84.2021.8.16.0017TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 10/11/2026 1039423-59.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 0850269-78.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art9