148 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9o A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art9