33 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6o O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art6