1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades, observadas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5057806-06.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 18/03/2026decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art23