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8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.

Art. 24. Revoga-se a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art24