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712 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada .

Decisões que citam este artigo

712

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

186 TJRS · 122 TJSP · 50 TRT12 · 49 TST · 48 TJPR · 41 TJMT · 39 TRT3 · 27 TJMG
e mais 31 tribunais

19 TRT10 · 17 TJSC · 15 TRT6 · 12 TRT18 · 11 TRT24 · 10 TJRJ · 9 TJGO · 6 TRT20 · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT14

1000913-19.2024.5.02.0203 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 5012131-35.2023.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 29/10/2026 5026934-03.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 29/10/2026 Ver todos os 712 acórdãos
1.019

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

726 TST · 170 STJ · 73 TJRS · 18 TJPR · 14 STF · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJMA
e mais 3 tribunais

3 TJCE · 2 TJBA · 1 TJDFT

0011117-38.2024.5.03.0163 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 1000944-25.2023.5.02.0704 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 1000944-25.2023.5.02.0704 RRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 Ver todas as 1.019 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18