712 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
19 TRT10 · 17 TJSC · 15 TRT6 · 12 TRT18 · 11 TRT24 · 10 TJRJ · 9 TJGO · 6 TRT20 · 5 TJPE · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TRT9 · 4 TRT21 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJCE · 2 TJBA · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18