1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2025.
Art. 19. É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5002538-40.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 03/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art19