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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2025.

Art. 19. É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art19