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3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 20.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art20