3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 20.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRN e do TJSP citam este artigo
2 TJRN · 1 TJSP
0803641-25.2022.8.20.5121 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Fabio Antonio Correia Filgueira · 06/08/2024
1001807-20.2023.8.26.0297 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 23/07/2024
0803638-70.2022.8.20.5121 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 30/01/2024
4
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
3 STJ · 1 TJPR
AREsp 2926263STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/08/2025
REsp 2221942STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/08/2025
AREsp 2071123STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art20