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25 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 15. Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art15