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Lei
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003)
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003: dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O pescador artesanal de que tratam a
alínea “b”
do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, ea
alínea “b”
do inciso VII
do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
,
desde que exerça…
Art. 2
Art. 2º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme procedimentos, critérios e validações estab…
Art. 2-A
Art. 2º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações de orientação e de formação direcionadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o
seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme disponibilidade orç…
Art. 3
Art. 3º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos:
(Redação dada pela Lei
nº 15.265, de 2025)
I …
Art. 3-A
Art. 3º-A. A União instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral
dos pescadores artesanais beneficiários de seguro-desemprego com vistas à:
(Incluído pela Lei nº
15.399, de 2026)
I -
atualização periódica…
Art. 4
Art. 4o
O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes
hipóteses:
I - início de atividade remunerada;
II - início de percepção de outra renda;
III - morte do beneficiário;
IV - desrespeito ao período de d…
Art. 4-A
Art. 4º-A. O pescador profissional artesanal que houver
percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei
sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o
novo benefí…
Art. 5
Art. 5o
O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será
pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .
Vigência encerrada
Vigência encerrada
…
Art. 5-A
Art. 5º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o
requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências
para o acesso ao seguro-desemprego pelos pescadores artesanais com r…
Art. 6
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
Art. 7o
Fica revogada a
Lei n
8.287, de 20 de dezembro de 1991
.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jaques Wagner
Este texto não substitui o
publicado n…