Incluído pela Lei 15.399/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2026 Lei 15.399/2026incluído. Publicada em 05/05/2026. Texto oficial
Art. 3º-A. A União instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento cadastral dos pescadores artesanais beneficiários de seguro-desemprego com vistas à:
(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)
I - atualização periódica dos dados socioeconômicos e produtivos;
(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)
II - identificação de demandas regionais e perfil produtivo.
(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)
Parágrafo único. As informações coletadas na forma do caput deste artigo, respeitada a privacidade dos dados pessoais utilizados, serão divulgadas em plataforma digital de acesso amplo.
(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779!art3-A