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Incluído pela Lei 15.399/2026.

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2026incluído · Lei 15.399/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2026 Lei 15.399/2026incluído. Publicada em 05/05/2026. Texto oficial

Art. 5º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá prover meios para o requerimento, a identificação, a comprovação documental e as demais exigências para o acesso ao seguro-desemprego pelos pescadores artesanais com restrições físicas, residentes em áreas longínquas, sem acesso ou com acesso insatisfatório à internet ou com disponibilidade precária de transporte e recursos tecnológicos em geral.

(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)

§ 1º Nas situações previstas no caput deste artigo poderão ser utilizadas unidades móveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diretamente ou por meio das alternativas previstas no § 13 do art. 2º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779!art5-A