1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJAL cita este artigo
0733957-43.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 11/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779!art6