1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.
Art. 7o Fica revogada a Lei n 8.287, de 20 de dezembro de 1991 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5010706-29.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 08/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779!art7