Incluído pela Lei 15.399/2026.
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2026incluído · Lei 15.399/2026
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- 04/05/2026 Lei 15.399/2026incluído. Publicada em 05/05/2026. Texto oficial
Art. 2º-A. O Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações de orientação e de formação direcionadas aos pescadores profissionais artesanais sobre o seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
(Incluído pela Lei nº 15.399, de 2026)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779!art2-A