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Lei
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
CAPÍTULO IV - Do Contrato de Gestão
CAPÍTULO V - Do Patrimônio e Receitas
CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias