Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 38 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 2017 Lei 13.411/2017incluído, alterado.
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada:
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - definir as diretrizes estratégicas da Agência;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;
(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2o Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 4o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de protocolo do recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 5o O prazo previsto no § 4o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação.
(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo.
(Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
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1 TJRS
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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art15