Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCU cita este artigo
001.016/2022-9 Representação (REPR)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 07/08/2024decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art10