Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1025753-05.2022.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargador Federal César Jatahy · 27/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art11