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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art11