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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção III - Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 17

Art. 17. Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior serão exercidos, preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia.

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