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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 16

Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído, alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

I - representar a Agência em juízo ou fora dele;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

III - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

IV - decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VI - encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

IX - exercer a gestão operacional da Agência.

(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art16