Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído, alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
I - representar a Agência em juízo ou fora dele;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
III - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
IV - decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VI - encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência;
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
IX - exercer a gestão operacional da Agência.
(Vide Medida Provisória nº 2.000-16, de 2000)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art16