Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  4. Art. 14

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção II - Da Diretoria Colegiada

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 14

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2016.

Art. 14. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art14