Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
  4. Art. 9

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção I - Da Estrutura Básica

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 9

Redação atual dada pela MP 2.190/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.190/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 9

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art9