Revogado pela Lei 9.986/2000. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 18. Ficam criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária - FCVS de exercício privativo de servidores públicos, no quantitativo e valores previstos no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2855491STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/03/2025 AREsp 2749640STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art18