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CAPÍTULO IV - Do Contrato de Gestão

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 19

Revogado pela Lei 13.848/2019. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.190/2001 2019revogado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.190/2001alterado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 19. A Administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.

(Vide Medida Provisória nº 1.912-6, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

I -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

II -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

III -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

V -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

VI -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

VII -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art19