Revogado pela Lei 13.848/2019. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 2017 Lei 13.411/2017alterado.
Art. 20. O descumprimento injustificado das metas e das obrigações pactuadas no contrato de gestão em dois exercícios financeiros consecutivos implicará a exoneração dos membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5001204-14.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 27/05/2026 5025135-80.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/03/2026 5010036-61.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/03/2026 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art20