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CAPÍTULO IV - Do Contrato de Gestão

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 20

Revogado pela Lei 13.848/2019. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.411/2017 2019revogado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 2017 Lei 13.411/2017alterado.

Art. 20. O descumprimento injustificado das metas e das obrigações pactuadas no contrato de gestão em dois exercícios financeiros consecutivos implicará a exoneração dos membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.

(Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art20