2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2855491STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/03/2025 AREsp 2749640STJ, Rel. Herman Benjamin · 22/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Patrimônio e Receitas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art21