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CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção I - Das Receitas da Autarquia

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 21

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art21