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CAPÍTULO V - Do Patrimônio e ReceitasSeção II - Da Dívida Ativa

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Art. 27

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 27. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art27