1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 28. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0035931-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 08/10/20241
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0001901-42.2008.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo · 12/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Patrimônio e Receitas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art28