Incluído pela MP 2.190/2001. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.190/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 22. Constituem receita da Agência:
I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;
II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o produto da execução de sua dívida ativa;
V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;
VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,
IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.
X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0021745-88.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 22/03/2023 0018535-29.2016.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 06/07/2020 5005780-14.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 14/02/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2077798STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/10/2024 REsp 2084521STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Patrimônio e Receitas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782!art22